Notas detalhadas sobre Mauro

A princípio, esse termo circunstanciado de ocorrência, nãeste irá lhe prejudicar, isso porque, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória, Constate:

Não é razoável eliminaçãeste por candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste são capazes por ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes para fins de majoração por pena base.

Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado por Polícia.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto através União contra decisão qual, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para qual a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase do investigaçãeste social, uma vez de que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta nãeste Pode vir a servir de fundamento de modo a a nãeste recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista pelo art.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida A cerca de a investigaçãeste familiar e tenho estudado bastante para este concurso da Policia Federal. Ocorre de que a uns 10 anos atrás o irmão foi preso, contudo ja pagou a tua pena e nem mora Ainda mais no Brasil, e gostaria do saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema de modo a minha carreira ou destemido impedimento de modo a assumir a 1 cargo desse Género. Poderia me explicar A cerca de isso??? Bastante obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Ainda mais !

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigação social.

Não vislumbro sua própria eliminaçãeste, contudo existe a possibilidade, neste caso recorra da decisãeste e caso mesmo que necessário vá de modo a via judicial.

2. A doutrina veja este site mais moderna vem aceitando a hipotese do incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ressalto que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissão do fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Este senhor poderá obter tal informação retirando certidãeste nos órgãos da Policia E DO Judiciária.

A exclusãeste do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, porém este motivo por sua própria exclusão poderá motivar nova exclusãeste por outro concurso.

Além disso, processo penal sem sentença condenatória transitada em julgado não é motivação válida de modo a reprovaçãeste na etapa de investigaçãeste social ou de vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

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